O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa de mais de R$ 22 mil ao secretário estadual de Educação e Esportes (SEE), Gilson José Monteiro Filho. A sanção decorre de uma auditoria especial que identificou “fragilidades nas dispensas emergenciais para fornecimento de alimentação escolar” em contratos firmados pela pasta.
A decisão partiu da Primeira Câmara do TCE-PE e atingiu outros três gestores e ex-gestores da secretaria. A fiscalização analisou procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação executados entre os exercícios de 2023 e 2025.
Auditoria aponta indícios de “emergência fabricada”
O relatório técnico, assinado pelo auditor Leonardo Pinheiro Mozdzenski, analisou duas contratações diretas emergenciais voltadas ao abastecimento da merenda na rede pública estadual. De acordo com a auditoria, os processos apresentaram um padrão repetitivo de inconformidades administrativas.
Principais irregularidades apontadas pelo TCE-PE:
- Falha de Gestão: Insuficiência no planejamento prévio e atrasos na condução de licitações ordinárias que tramitavam desde 2022.
- Erros Processuais: Inconsistências na instrução dos documentos e deficiências na estimativa de custos dos alimentos.
- Fragilidade de Justificativa: Vulnerabilidade na motivação administrativa para a escolha da via emergencial.
- Restrições de Fornecedores: Problemas específicos relacionados à regularidade fiscal e cadastral das empresas selecionadas.
Diante do cenário, o corpo técnico do tribunal concluiu que a situação se aproximou da hipótese jurídica de “emergência fabricada”, na qual o caráter de urgência é gerado pela própria morosidade ou falta de planejamento do órgão público, e não por fatores imprevisíveis.
Gestores multados e os valores das sanções
As penalidades financeiras foram estipuladas individualmente para as autoridades que responderam pela governança e ordenamento de despesas do setor no período auditado.
| Gestor / Servidor | Cargo / Função no Período | Status da Penalidade |
| Gilson José Monteiro Filho | Secretário de Educação e Esportes | Multado em R$ 22.716,77 |
| Dilermano Alves de Brito | Secretário Executivo de Adm. e Finanças | Multado |
| Ivaneide de Farias Dantas | Ex-secretária de Educação e Esportes | Multada |
| Paula Darling Conceição Silva | Superintendente do Prog. de Alimentação Escolar | Multada |
O que dizem os envolvidos
Procurada para prestar esclarecimentos, a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco emitiu uma nota oficial informando que os servidores e citados apresentarão suas respectivas defesas técnicas nos autos do processo, seguindo os ritos legais estabelecidos.
A pasta defendeu os atos administrativos sustentando que a prioridade absoluta da gestão foi assegurar a integridade alimentar e o abastecimento contínuo para cerca de 490 mil estudantes da rede estadual. A SEE justificou ainda que o ciclo licitatório regular enfrentou interrupções e entraves jurídicos processuais externos, o que gerou o risco real de desabastecimento e motivou o uso das contratações emergenciais para evitar a suspensão do serviço.
