A Prefeitura de Gravatá, por meio do Decreto nº 043/2025, prorrogou por mais seis meses a concessão de benefícios fiscais destinados à quitação de débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida abrange dívidas ajuizadas ou não, bem como taxas referentes aos mercados públicos vencidas até 31 de dezembro de 2024.
Com a prorrogação, os contribuintes terão até o dia 19 de dezembro de 2025 para solicitar os benefícios, que incluem condições especiais para regularização de pendências com o município. A decisão foi assinada pelo prefeito Joselito Gomes e publicada no Diário Oficial do município no dia 30 de junho de 2025, com efeitos a partir de 1º de julho de 2025.
A iniciativa visa incentivar a regularização fiscal dos cidadãos e comerciantes locais, além de promover a recuperação de receitas públicas sem recorrer à judicialização, oferecendo condições facilitadas para a negociação de débitos.
