Em nota oficial, a Prefeitura de Gravatá confirmou que não irá afastar imediatamente Viviane Facundes do cargo de secretária municipal de Obras e Serviços Públicos. O comunicado, emitido como um “Direito de Resposta”, contesta reportagens que informaram sobre a exoneração imediata da secretária.
Decisão Judicial com Exigibilidade Condicionada
A prefeitura esclarece que a sentença da ação de improbidade administrativa (Nº 000562-41.2024.8.17.2670) determina que a decisão de afastamento da secretária só terá validade após o trânsito em julgado do processo. Isso significa que a medida só poderá ser exigida quando não houver mais a possibilidade de recursos judiciais.
A nota também desvincula a decisão judicial de qualquer auditoria em curso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). A defesa da secretária afirma que ela não ocupava o cargo na época dos aditivos contratuais questionados e, portanto, não pode ser responsabilizada por atos anteriores à sua gestão.
Segundo o comunicado, é incorreto afirmar que houve um afastamento imediato ou que a decisão da Justiça decorre de irregularidades apuradas pelo TCE-PE. A prefeitura argumenta que as informações divulgadas não correspondem à realidade processual e induzem a opinião pública a erro.
