O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma Auditoria Especial no Instituto de Previdência do Município de Gravatá (IPSEG) e na Prefeitura, abrangendo os anos de 2021 a 2024. A análise revelou irregularidades na gestão previdenciária, resultando na aplicação de uma multa ao gestor do IPSEG, José Everaldo de Lima.
Irregularidades e Déficit Atuarial
O relatório do TCE-PE apontou falhas significativas, como a extinção irregular da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sem um estudo técnico-atuarial e a aprovação necessária. Além disso, houve o repasse parcial de contribuições previdenciárias pelo Fundo Municipal de Saúde sem a devida comunicação aos órgãos de controle.
O Tribunal também destacou o déficit atuarial crescente do IPSEG, sem ações eficazes da gestão municipal para equilibrar as contas. Outras falhas incluem a base cadastral incompleta dos segurados e fragilidades na política de investimentos. Apesar dos problemas, o TCE considerou que as falhas não foram suficientes para tornar as contas totalmente irregulares.
Julgamento e Recomendações
A Segunda Câmara do TCE-PE julgou as contas “regulares com ressalvas” e aplicou uma multa de R$ 5.481,72 a José Everaldo de Lima. O gestor terá 15 dias para recolher o valor após o trânsito em julgado da decisão.
O Tribunal também emitiu recomendações aos atuais gestores do IPSEG e à Prefeitura de Gravatá, que incluem:
- Realizar um estudo técnico-atuarial para avaliar a necessidade de segregação de massas.
- Adotar medidas concretas para equacionar o déficit atuarial e garantir a sustentabilidade do regime.
- Comunicar imediatamente aos órgãos de controle qualquer caso de não recolhimento ou repasse parcial das contribuições.
- Melhorar o controle sobre a política de investimentos e atualizar a base de dados dos segurados.
A decisão reforça a importância da responsabilidade e transparência na gestão previdenciária municipal para garantir a segurança financeira do RPPS e os direitos dos servidores.
