O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou o envio do projeto de lei Antifacção ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (22). O projeto, que visa atualizar a Lei das Organizações Criminosas, endurece drasticamente as penas para facções e moderniza os instrumentos de combate ao crime organizado no Brasil.
O texto institui o novo tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com penas que, em casos de homicídio, podem chegar a 30 anos de prisão.
Punições Mais Severas e Banco Nacional de Dados
O projeto Antifacção prevê o aumento das penas e a criação de um banco de dados estratégico:
- Organização Criminosa Qualificada: Pena de 8 a 15 anos para grupos que usem violência, coação, ameaça ou intimidação para controlar territórios ou atividades econômicas.
- Homicídio Qualificado: Pena de reclusão de 12 a 30 anos para homicídio praticado por ordem ou benefício de organização criminosa qualificada. O crime passa a ser considerado hediondo (inafiançável).
- Organização Criminosa Simples: A pena mínima e máxima é elevada, passando de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão.
- Banco Nacional: Criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas para reunir informações estratégicas de investigação e rastreamento das facções.
Modernização do Combate ao Crime
A proposta foca em tornar a legislação penal mais eficaz, priorizando a descapitalização e o acesso a dados digitais:
| Área de Mudança | Detalhe da Proposta |
| Investigação | Autorização para infiltração de policiais e colaboradores nas organizações, incluindo o uso de pessoas jurídicas fictícias. |
| Crimes Financeiros (Estelionato) | Ação penal passa a ser pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar o caso mesmo sem representação da vítima. |
| Acesso a Dados Digitais | Provedores de internet, operadoras de telefonia e fintechs serão obrigados a viabilizar o acesso a dados de geolocalização, registros de conexão, compras e pagamentos de investigados. |
| Perdimento de Bens | Implementação de um instrumento mais célere para descapitalizar o crime organizado, autorizando a apreensão de bens e valores suspeitos de serem proveito do crime. |
| Perdimento Extraordinário | Permite que o juiz determine a apreensão definitiva de patrimônio ilícito mesmo em caso de extinção da punibilidade (ex: morte do investigado ou prescrição) ou sentença absolutória. |
O projeto de lei busca atualizar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, entre outras legislações.
Anúncio de Investimento em Guardas Municipais
O envio do projeto Antifacção coincide com o anúncio de novos investimentos do Ministério da Justiça para as Guardas Municipais.
- Realidade: O Brasil tem 1.238 guardas municipais, presentes em apenas 22% das cidades. Mais da metade dessas corporações está concentrada no Nordeste e atua desarmada.
- Diagnóstico: Os dados foram divulgados pela pesquisa inédita “Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais”, que ouviu 55% do total de guardas no país para subsidiar políticas públicas e fortalecer a atuação municipal em segurança.
