A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para a nulidade dos votos dos ex-ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que visa a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.
Os votos favoráveis à descriminalização foram dados por ambos os magistrados pouco antes de suas aposentadorias, sendo encarados como um último ato de compromisso com a causa.
Alegações da CNBB: Vícios Procedimentais
A CNBB alega que houve vícios procedimentais graves na condução da ação, que teriam violado o devido processo legal, o princípio do juiz natural, a ampla defesa e o contraditório.
As principais críticas da entidade são:
- Prazo e Sessão Virtual: O prazo para o envio das sustentações orais teria se encerrado no mesmo dia da inclusão da ADPF na lista do julgamento virtual.
- Voto de Weber: Rosa Weber teria inserido seu voto em uma sessão virtual que já havia sido encerrada devido a um pedido de destaque de Barroso.
- Sessão Extraordinária: A sessão virtual convocada pelo presidente Edson Fachin para que Barroso pudesse votar teria sido iniciada 45 minutos após a convocação, novamente impedindo as partes e amici curiae de exercerem seus direitos, como a sustentação oral.
- Crítica à Urgência: A CNBB questiona a ausência de urgência regimental para justificar o lançamento apressado de votos antes da aposentadoria voluntária, acusando Barroso de agir para impedir que um novo ministro votasse.
Crítica de Outras Entidades e o Voto de Barroso
O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) também já havia pedido a anulação da participação de Barroso, alegando irregularidade na condução do processo e criticando o ministro por “entregar seu voto horas antes de sua aposentadoria, com nítido intuito de impedir que um novo ministro (…) vote em questão desta magnitude”.
Em seu voto, que causou grande comoção, Barroso defendeu que o aborto seja tratado como uma questão de saúde pública, e não de direito penal. Ele afirmou:
“Se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo.”
O ministro ressaltou que não é a favor do aborto, mas contra a prisão de mulheres que se submetem ao procedimento, argumentando que a criminalização é ineficiente e penaliza, sobretudo, “as meninas e mulheres pobres”.
