O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sua Primeira Turma, iniciou nesta sexta-feira (14/11) o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A acusação é pelo crime de coação no curso do processo, alegando que o parlamentar articulou sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras para influenciar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, por golpe de Estado.
O julgamento ocorre no plenário virtual e tem prazo final para votos em 25 de novembro.
Os Possíveis Cenários do Julgamento
A Primeira Turma (Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia) sem a presença de Luiz Fux que se transferiu para Segunda Turma, irá decidir se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais:
| Cenário | Decisão | Consequência |
| 1. Recusa da Denúncia | A maioria dos ministros entende que a denúncia não cumpre os requisitos da lei penal. | O processo contra Eduardo Bolsonaro é encerrado nesta fase inicial. |
| 2. Aceite da Denúncia | A maioria dos ministros aceita a denúncia, considerando que há materialidade e indícios de autoria (cenário considerado o mais provável por especialistas). | Eduardo Bolsonaro se torna réu e é instaurado um processo criminal, que pode levar à condenação (pena de 1 a 4 anos de prisão e multa) ou absolvição. |
O Ineditismo do Processo com Réu no Exterior
Caso a denúncia seja aceita e Eduardo Bolsonaro se torne réu, o processo apresenta um grau de ineditismo, já que o deputado está nos Estados Unidos desde fevereiro, alegando perseguição judicial.
- Necessidade de Notificação: Especialistas (como Maurício Dieter e Maíra Zapater) defendem que, para garantir a ampla defesa, o deputado deve ser formalmente notificado nos EUA via carta rogatória (cooperação diplomática e processual). Sem a notificação formal, o processo pode ser suspenso para não prescrever.
- Visão Alternativa: Outros especialistas (como Davi Tangerino) argumentam que, se houver ciência inequívoca do processo (confirmada por declarações públicas e a atuação de Moraes), o processo pode prosseguir, e o réu pode optar por não comparecer ao interrogatório.
- Decisão de Moraes: O ministro Alexandre de Moraes já negou pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para notificar o deputado por carta rogatória e intimou a DPU a apresentar a defesa prévia em nome do parlamentar.
Medidas Cautelares e o Mandato
A ausência de Eduardo Bolsonaro no Brasil deve levar o STF a usar medidas cautelares para garantir sua presença no processo, como:
- Suspensão de Salário e Congelamento de Bens.
- Mandado de Prisão Preventiva e possível cooperação da Interpol, restringindo sua circulação internacional.
- Perda de Mandato: A condição de réu, somada às faltas acumuladas (a licença de 122 dias venceu em julho), pressionaria a Câmara dos Deputados a abrir um processo de cassação.
A Denúncia e as Sanções
A denúncia da PGR, de 22 de setembro, cita a articulação de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo para obter sanções dos EUA contra autoridades brasileiras.
- Coação: A PGR alega que os acusados se apresentaram como articuladores das sanções (como o tarifaço de 50% de Donald Trump e a revogação de vistos e aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e sua família) e cobraram a não condenação de Jair Bolsonaro como condição para desativá-las.
- Comprovação: A PGR citou postagens e reportagens que confirmaram as gestões de Eduardo Bolsonaro junto a autoridades americanas, como Marco Rubio, para intervir no processo.
