Os RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social) são fundos de pensão de natureza pública, criados por estados e municípios brasileiros. Sua função é garantir o pagamento de benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões) aos servidores públicos efetivos ativos e inativos daquele ente federativo.
🏛️ Por Que os RPPS Não São Cobertos pelo FGC
Os RPPS não são cobertos pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito) porque a proteção do FGC se limita a depósitos e créditos do sistema financeiro privado.
- Natureza Jurídica: O RPPS é um regime público de previdência, administrado e fiscalizado diretamente por órgãos estaduais/municipais e auditado por entidades como o Ministério da Previdência e os tribunais de contas. Ele não se enquadra nas regras de proteção destinadas a investidores do sistema bancário comercial (privado).
- Finalidade do FGC: O FGC visa proteger o pequeno e médio depositante privado em caso de intervenção ou liquidação de instituições financeiras, limitando o risco individual a um teto (atualmente R$ 250 mil por CPF/CNPJ, por instituição).
- Risco e Resgate: No caso de perdas em investimentos (como as Letras Financeiras do Banco Master), os RPPS se comportam como investidores institucionais e só conseguirão saber o valor que será possível resgatar durante o processo de liquidação dos ativos da instituição financeira, um procedimento que pode levar anos.
📉 O Risco no Caso Banco Master
- Exposição: 18 entes federativos têm um montante exposto de R$ 1,86 bilhão em Letras Financeiras do Banco Master, que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central.
- Exemplo (Rioprevidência): O fundo dos servidores do Rio de Janeiro (Rioprevidência) tem cerca de R$ 960 milhões aplicados. O órgão está negociando a substituição das Letras por precatórios federais e garante que o pagamento de aposentadorias e pensões está assegurado, sendo custeado, em grande parte, pela receita de royalties e participações especiais.
- Investigação: A Polícia Federal está investigando a extensão dos crimes e a natureza dos fundos envolvidos no colapso do Banco Master.
