Uma nova norma que visa modernizar e baratear o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estabeleceu a possibilidade de renovação automática e gratuita do documento, aplicável exclusivamente à versão digital da CNH. O benefício é concedido ao motorista classificado como “bom condutor”.
✅ Critérios para a Renovação Automática (Bom Condutor)
Para ter a CNH renovada automaticamente e sem custo, o motorista deve:
- Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses.
- Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período.
- Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O RNPC existe desde 2022 e visa premiar os condutores que respeitam a lei de trânsito. A adesão é feita através do aplicativo CNH Brasil, na opção “Cadastro Positivo” dentro da seção “Condutor”.
❌ Restrições para o Benefício
A renovação automática possui restrições importantes ligadas à idade e à condição de saúde do motorista:
| Restrição | Critério |
| Idade | Condutores com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. |
| Limite de Uso | Condutores com mais de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez. |
| Saúde | Não é válida para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica (em casos de doenças progressivas ou condições que exijam acompanhamento). |
💰 CNH Física e Custos
A gratuidade e a renovação automática se aplicam somente à versão digital da CNH.
- CNH Física: Caso o condutor deseje a CNH física, ele deverá solicitá-la separadamente após a renovação digital.
- Custo da Via Física: O custo de emissão da carteira física continua existindo e varia conforme o Detran de cada estado (por exemplo, R$ 122,17 em São Paulo e R$ 89,75 no Acre).
🆕 Principais Mudanças da “CNH do Brasil”
A medida provisória que criou a “CNH do Brasil” visa reduzir em até 80% o custo para tirar a carteira, modernizando o processo:
- Aulas Teóricas: Deixam de ser obrigatórias. O conteúdo teórico, sem carga horária mínima, estará disponível gratuitamente no aplicativo do governo.
- Aulas Práticas: Caem de 20 para, no mínimo, 2 horas. Podem ser realizadas em carro particular com instrutor autônomo credenciado.
- Reaprovação: Quem reprovar na primeira avaliação poderá fazer o segundo teste de graça.
- Prazo: Não há mais prazo limite para a conclusão do processo de habilitação.
