Uma denúncia encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco (MP-PE), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJ) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) acusa a Prefeitura de Gravatá-PE de descumprir normas federais e de negligenciar a manutenção das viaturas da Guarda Municipal.
Segundo o documento, os veículos foram doados pelo Governo Federal para reforçar a segurança local, mas estariam em estado de deterioração, o que pode representar risco à saúde dos agentes, prejuízo ao patrimônio público e até ameaça à segurança da população.
Situação das viaturas
De acordo com as informações apresentadas na denúncia, as viaturas apresentam bancos, volantes e painéis tomados por mofo, condição que pode causar alergias e problemas respiratórios nos agentes. Há ainda relatos de vidros quebrados, baterias inoperantes que exigem o uso de “chupeta” para ligar os motores, calços de motor soltos e outras avarias que comprometem o funcionamento e a segurança operacional.
Possível descumprimento de convênios
O denunciante afirma que a falta de conservação pode configurar descumprimento dos termos de doação e convênios firmados com a União, o que sujeitaria o município a sanções, devolução dos bens e responsabilização dos gestores.
As alegações se baseiam em legislações como:
- Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.946/2016, que obrigam a manutenção adequada de bens adquiridos ou recebidos por transferências voluntárias;
- Portaria Interministerial MJ/MPOG nº 507/2011, que prevê a suspensão de repasses em caso de descumprimento;
- Decreto nº 9.094/2017, que exige vistorias regulares na frota pública;
- Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), que prevê sanções para casos de dano ao erário;
- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que responsabiliza a administração em casos de desvio de recursos.
Apontamento de responsabilidades
O documento cita como responsáveis diretos pela situação:
- Comandante da Guarda Municipal, Paiva – gestor operacional da frota;
- Secretário de Segurança, Gilmar – responsável pela fiscalização;
- Prefeito Joselito Gomes – gestor máximo do município perante a União.
Medidas solicitadas
A denúncia pede:
- Abertura de investigação pelo MP-PE e CGU para apurar o descumprimento dos termos de doação, possível desvio de verbas de manutenção e eventual ato de improbidade administrativa.
- Notificação imediata ao município para que regularize as viaturas e apresente laudos de manutenção e prestação de contas.
- Suspensão de novos repasses de recursos até que a situação seja resolvida, conforme prevê a Portaria SENASP nº 507/2011.
Conclusão
O denunciante afirma que o abandono das viaturas representa violação de obrigações legais, compromete a saúde e segurança dos agentes e demonstra má gestão dos recursos públicos. As autoridades competentes deverão analisar as provas apresentadas e decidir sobre a abertura de procedimentos investigativos.
