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Tag: #DireitoConstitucional
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Anistia Para Condenados do 8 de Janeiro: Entenda a Brecha na Constituição e o Debate Jurídico
A discussão sobre uma possível anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro tem gerado intenso…
Criminalista Alerta para Anulação de Processo por Cerceamento da Defesa
O criminalista Renato Vieira alertou que possíveis falhas no acesso à documentação do processo e no tempo para…