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Tag: #Legislação
⚖️ Derrite Apresenta Sexta Versão de Projeto Antifacção com Novas Alterações
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Câmara Aprova Urgência para Tornar Falsificação de Bebidas Crime Hediondo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), em caráter de urgência, o regime de votação para um…
Lula Sanciona Lei que Estende Licença-Maternidade Após Alta Hospitalar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 386/2023,…