Decisão suspende leis municipais que elevaram os subsídios de Padre Joselito e outros secretários. Juiz identifica “aumento ilegal” dentro da mesma legislatura e desrespeito ao prazo de 180 dias antes do fim do mandato.
🔍 Por que o aumento foi considerado ilegal?
O magistrado baseou a liminar em dois pontos críticos da legislação brasileira:
- Princípio da Anterioridade: A lei veda que o aumento de subsídios de prefeitos e vereadores seja aplicado na mesma legislatura em que foi aprovado. O correto é que o reajuste seja votado para valer apenas para o próximo mandato (2025-2028).
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): É proibido aprovar atos que resultem em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder. Esse período é blindado para evitar que a gestão atual deixe uma “bomba fiscal” para o sucessor.
- A Punição: Caso a prefeitura descumpra a ordem e continue pagando os valores reajustados, o prefeito poderá arcar com uma multa diária de R$ 5 mil.
🏛️ Histórico de Embates Judiciais
Este não é o primeiro revés jurídico da gestão de Padre Joselito:
- Nepotismo: Em 2025, o TCE-PE e a justiça já haviam determinado a exoneração de familiares do prefeito e da secretária de educação por contratações irregulares.
- Improbidade: O prefeito também enfrentou condenações que incluíram multas pesadas devido à nomeação da primeira-dama para cargos de secretariado, o que foi considerado uso indevido da máquina pública.
📍 O Sentimento nas Ruas de Gravatá
A notícia da redução salarial do prefeito domina as conversas no Polo Moveleiro e no Mercado Cultural:
- Contraste de Realidades: Para o trabalhador de Gravatá, que acompanha os reajustes do salário mínimo (fixado em R$ 1.621,00 para os servidores municipais em 2026), a tentativa de aumento dos subsídios da elite política gera um forte sentimento de indignação.
- Vigilância Eleitoral: Como estamos em pleno ano de eleição (2026), os eleitores gravataenses estão mais atentos a decisões que envolvam a moralidade administrativa. O tema da “moralidade no gasto público” deve ser o carro-chefe dos debates nos próximos meses.
- Equilíbrio das Contas: Muitos moradores se questionam: se a prefeitura alega falta de recursos para obras ou para a inclusão no PAC Saúde (como vimos recentemente), como houve espaço para tentar aumentar o próprio salário?
📋 Raio-X da Decisão (Abril/2026)
| Item | Detalhe |
| Alvo da Decisão | Prefeito Joselito Gomes e outros agentes políticos. |
| Órgão Julgador | 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. |
| Multa por Descumprimento | R$ 5.000,00 por dia. |
| Status Atual | Liminar (Decisão temporária até julgamento final). |
| Motivação Técnica | Violação da LRF e do prazo de 180 dias. |
