O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão neste domingo (2) que obriga o governo do Rio de Janeiro a garantir a integridade de todos os vestígios e provas da megaoperação policial que resultou em 121 mortes nas comunidades da Penha e do Complexo do Alemão.
Moraes, relator da ADPF das Favelas, acatou um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que alegou a necessidade de garantir o direito a contraprovas, após a Defensoria Pública estadual ter sido impedida de acompanhar in loco os exames cadavéricos.
As Determinações de Moraes
O ministro “emparedou” o governador Cláudio Castro (PL) ao enfatizar a necessidade de cumprir as diretrizes já estabelecidas pelo STF:
- Preservação Total: O governo deve manter intactos “todos os elementos materiais” da operação, incluindo perícias e respectivas cadeias de custódia.
- Acesso Irrestrito: O ministro assegurou o acesso irrestrito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a todos esses materiais para o controle e a verificação da conduta policial.
- Proibição de Remoção Indevida: Moraes reforçou a diretriz de evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de socorro e o descarte de provas.
- Documentação Obrigatória: A polícia técnico-científica deve documentar por fotografias todas as provas periciais (laudo de local de crime e necropsia), com registros a serem juntados aos autos para permitir uma revisão independente.
Audiência no STF e Críticas à ADPF
Para aprofundar o debate sobre a letalidade da megaoperação, Moraes agendou uma audiência pública no STF para a próxima quarta-feira (5), reunindo diversos órgãos públicos, ONGs de direitos humanos e especialistas, como a UFRJ e a Comissão de Direitos Humanos da Alerj.
A decisão ocorre em meio a críticas do governador Cláudio Castro (PL), que alegou que a ADPF das Favelas restringe as ações contra o crime organizado. Em resposta, o ministro Gilmar Mendes utilizou as redes sociais para esclarecer o alcance da decisão:
“Ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal não proibiu operações policiais.”
“O Tribunal apenas estabeleceu parâmetros para que essas ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, com o objetivo de reduzir mortes e proteger vidas, tanto de civis quanto de agentes públicos.”
Mendes lembrou que o STF exigiu medidas concretas, como a instalação de câmeras em viaturas, presença de ambulâncias e a preservação das cenas de crime.
