O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a representar juridicamente o ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial que tramita nos Estados Unidos. O processo foi movido pelas empresas norte-americanas Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble.
A autorização foi concedida após a Justiça dos Estados Unidos chancelar a notificação formal do ministro brasileiro, etapa processual necessária para o prosseguimento da ação em território americano. A AGU havia se prontificado a assumir o caso sob o argumento de que o litígio envolve atos praticados no exercício da função pública.
Entenda o objeto da ação em tribunal americano
A disputa jurídica foi aberta em um tribunal federal sediado no estado da Flórida. As empresas autoras da ação questionam as decisões proferidas por Moraes no âmbito de investigações sobre a disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas no Brasil.
Argumentos das empresas (Trump Media e Rumble):
- Afeição à Primeira Emenda: Alegam que as ordens de bloqueio de perfis e restrições de conteúdo emitidas pelo magistrado brasileiro configuram tentativa de censura a cidadãos americanos.
- Jurisdição: Sustentam que as medidas ferem as garantias de liberdade de expressão asseguradas pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Vale destacar que a plataforma Rumble encontra-se com seus serviços suspensos em território brasileiro desde fevereiro de 2025, após o descumprimento de ordens de moderação e remoção de conteúdo emitidas pelo STF.
Defesa institucional e soberania nacional
Ao fundamentar sua decisão favorável à atuação da AGU, o ministro Edson Fachin ressaltou que a natureza do processo extrapola um conflito de ordem pessoal e atinge a estrutura institucional do país.
“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, registrou o presidente da Corte.
A legislação brasileira determina que magistrados não respondam civil ou penalmente de forma estrita e pessoal por atos e decisões estipulados no estrito cumprimento de seus deveres jurisdicionais. Dessa forma, a AGU atuará na defesa com o propósito de blindar as prerrogativas do Judiciário e a validade das decisões soberanas do Estado brasileiro no exterior.
