As gigantes de mídia digital Rumble e Trump Media formalizaram um pedido à Justiça dos Estados Unidos para que a ação movida pelas empresas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tenha prosseguimento na Flórida.
Em uma manifestação de 24 páginas apresentada à juíza federal Mary Stenson Scriven, as companhias contestam os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil, que tenta extinguir o processo alegando imunidade soberana do magistrado.
A contradição apontada pelas empresas brasileiras e americanas
O principal argumento das plataformas baseia-se em uma aparente mudança de postura do governo brasileiro sobre o alcance das decisões do STF fora do território nacional:
- Posicionamento anterior (Junho/2025): Um ofício do Ministério da Justiça do Brasil ao Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) afirmava que decisões judiciais brasileiras operam “estritamente dentro do território nacional”, sem efeito extraterritorial automático, dependendo de acordos internacionais como o MLAT ou a Convenção da Haia para serem cumpridas fora do país;
- Posicionamento atual (AGU): A defesa do Estado brasileiro argumenta que as decisões de Moraes são atos soberanos protegidos por imunidade de jurisdição, impossibilitando que um tribunal norte-americano julgue a conduta do magistrado.
Para a Rumble e a Trump Media, a AGU tenta aplicar uma blindagem que contradiz as próprias garantias diplomáticas emitidas anteriormente pelo Brasil.
“Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”, sustentam as empresas na petição.
Acusações de conduta ultra vires e foco individual
As empresas alegam que, poucas semanas após o envio do documento oficial do Ministério da Justiça garantindo a soberania territorial das leis, Moraes teria enviado uma nova ordem diretamente à sede da Rumble, na Flórida, via e-mail.
A determinação de bloqueio global de contas e remoção de conteúdos considerados lícitos sob a legislação dos EUA foi classificada pelas companhias como uma conduta ultra vires (que excede a competência legal do cargo).
- Alvo do processo: As plataformas enfatizam que a ação judicial mira Alexandre de Moraes em sua capacidade individual e civil, e não o Estado brasileiro;
- Reparação de danos: Qualquer eventual compensação financeira ou reconhecimento de danos morais e materiais pretendido pelas empresas é direcionado ao patrimônio pessoal do magistrado, sem onerar o Tesouro Nacional brasileiro.
