PGE aponta impacto de R$ 105 milhões em 2026; ação está nas mãos do ministro André Mendonça e questiona a equiparação salarial de servidores ao subsídio integral dos ministros do Supremo.
O governo estadual busca uma liminar urgente para suspender a emenda promulgada em dezembro, alegando que os deputados criaram despesas sem amparo na Constituição Federal.
💰 O Impacto Financeiro (Balanço SAD)
Os cálculos apresentados pela Secretaria de Administração (SAD) mostram o tamanho do desafio fiscal:
- Mensal: R$ 7,9 milhões em gastos extras.
- Anual (2026): R$ 105,2 milhões de acréscimo na folha de pagamento.
- Benefícios: A emenda autoriza o pagamento em dinheiro de férias e licenças-prêmio não gozadas, o que o governo classifica como “efeito cascata perigoso”.
🧱 Os Pontos Centrais da ADI
O Governo de Pernambuco baseia sua defesa em dois pilares constitucionais:
- O Fim dos 90,25%: A Alepe retirou o limitador que impunha o teto dos servidores como sendo 90,25% do salário de um ministro do STF (equivalente ao que ganha um Desembargador). Sem esse trecho, o teto subiria para 100%.
- Exclusividade da Magistratura: A PGE argumenta que o “teto integral” é uma prerrogativa constitucional exclusiva de membros do Judiciário, não podendo ser estendida a todo o funcionalismo estadual.
🏛️ O que acontece agora?
O processo foi distribuído ao ministro André Mendonça. Como há um pedido de medida cautelar, o ministro pode decidir monocraticamente (sozinho) a qualquer momento para suspender a lei antes que os pagamentos de fevereiro sejam processados com os novos valores.
📍 Reflexo em Gravatá e no Interior
Para os municípios pernambucanos, a decisão do STF é monitorada de perto. Se o estado for obrigado a arcar com esse aumento de R$ 105 milhões, haverá menos margem para repasses e convênios com as prefeituras em áreas como infraestrutura e saúde, o que impacta diretamente cidades como a nossa Gravatá.
