A discussão sobre uma possível anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro tem gerado intenso debate no mundo jurídico. A controvérsia reside em uma “brecha” na Constituição: enquanto o texto proíbe expressamente a anistia para crimes como tortura e tráfico de drogas, ele não inclui explicitamente os crimes contra a democracia nessa lista. No entanto, a maioria dos juristas aponta que a proibição é implícita e incontestável.
A Vedação Implícita e a Tese “Textualista”
Embora o artigo 5º da Constituição não mencione crimes contra a ordem democrática entre os não passíveis de anistia, ele os classifica como imprescritíveis e inafiançáveis. Para juristas como Vitor Rhein Schirato, professor da USP, a vedação da anistia é uma “consequência óbvia e inquestionável” dessa classificação. Ele argumenta que a Constituição não pode permitir anistia para quem tenta destruí-la, pois isso a transformaria em um “pacto suicida”.
A tese contrária, chamada de “textualista”, argumenta que o que a Constituição não proíbe, ela permite. Essa visão é criticada por juristas como Lenio Streck, que a considera falha, usando a analogia de que uma lei que proíbe cães no parque não permite, por consequência, a entrada de ursos.
Um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) também pesa contra a anistia. Em 2023, a Corte derrubou o indulto concedido por Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira. Na ocasião, ministros, como Alexandre de Moraes, defenderam a existência de uma “limitação constitucional implícita” para a concessão de perdão a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Redução de Penas Surge como Alternativa “Razoável”
Diante do impasse jurídico e da dificuldade de aprovar uma anistia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, propôs uma alternativa que vem ganhando força: a redução das penas dos condenados. Essa proposta é apoiada por alguns juristas, que apontam um erro do legislador ao criar dois tipos penais para o mesmo crime de tentativa de golpe de Estado e atentado violento contra o Estado Democrático. Segundo eles, um réu não poderia ser condenado pelos dois crimes simultaneamente.
Para o professor Schirato, a discussão sobre a redução das penas é “muito mais razoável”, pois o Congresso tem a prerrogativa de agir sobre esse tema e corrigir a sobreposição legislativa.
