O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, concedeu um prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente seu parecer sobre o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Condenado a 27 anos e três meses de prisão no âmbito do processo que apurou a tentativa de golpe de Estado, o ex-mandatário cumpre a pena em regime domiciliar devido a razões de saúde.
O relator do caso justificou a ampliação do prazo legal — que originalmente é de 10 dias, conforme o Código de Processo Penal (CPP) — apontando a excepcionalidade do processo.
“Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para manifestação do Ministério Público Federal”, registrou Nunes Marques em seu despacho.
Os argumentos da defesa para anular a condenação
A ação rescisória, que soma 90 páginas, foi apresentada pelo corpo jurídico do ex-presidente com o objetivo de reverter integralmente o acórdão condenatório.
Principais pontos questionados pelos advogados:
- Competência de foro: A defesa contesta o fato de o julgamento ter sido realizado pela Primeira Turma do STF, sustentando que a matéria deveria ter sido remetida e deliberada pelo Plenário do Supremo.
- Ausência de individualização: Os defensores alegam que o processo não demonstrou de forma concreta a participação individual de Bolsonaro ou a execução de atos voltados a depor o governo eleito por meio de violência ou grave ameaça.
- Falta de vínculo com o 8 de Janeiro: O documento afirma inexistir comprovação de autoria, instigação ou nexo causal entre as condutas do ex-presidente e os executores dos ataques às sedes dos Três Poderes.
Crimes imputados no processo
O pedido formulado ao STF requer a anulação completa do trâmite processual ou, subsidiariamente, a absolvição de Jair Bolsonaro de todas as cinco capitulações penais pelas quais foi sentenciado:
- Organização criminosa armada;
- Golpe de Estado;
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Deterioração de patrimônio tombado;
- Dano qualificado contra o patrimônio da União.
A peça jurídica também solicita a autorização da Corte para a produção e juntada de novas provas permitidas pela legislação vigente para corroborar as teses defensivas. Após o envio do parecer por parte da PGR, caberá ao ministro relator analisar os argumentos e submeter o pleito de revisão criminal ao colegiado competente do Tribunal.
