Uma decisão marcante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que prefeitos e gestores municipais estão agora proibidos de utilizar perfis pessoais em redes sociais para divulgar obras, programas e serviços públicos. A prática, que se tornou comum nos últimos anos, será considerada promoção pessoal ilícita, podendo levar à condenação por improbidade administrativa.
Integridade da Comunicação Governamental e Limites da Promoção Pessoal
A Corte determinou que a divulgação de atos oficiais deve ocorrer exclusivamente em canais institucionais. Essa comunicação deve ter caráter estritamente informativo, educativo ou de orientação à população, com o objetivo de preservar a imparcialidade. A decisão visa evitar que a comunicação pública seja confundida com propaganda política, garantindo que os recursos e o espaço públicos não sejam utilizados para benefício individual de gestores.
Com essa medida, o STJ busca resguardar a integridade da comunicação governamental, impedir o uso indevido das redes sociais pessoais de autoridades e reforçar os limites claros entre o que é informação institucional e o que constitui promoção individual. A decisão representa um avanço na fiscalização da conduta de gestores públicos e na promoção da transparência na administração municipal.
