Texto amplia o conceito legal para alcançar montagens geradas por Inteligência Artificial e classifica as infrações como crimes hediondos. Proposta segue para o Senado.
🔍 Atualização Terminológica e Tecnologia
O projeto promove uma reformulação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A principal mudança estrutural substitui termos antigos pela definição abrangente de “violência sexual contra criança ou adolescente”.
A relatora destacou que a caracterização do crime não depende exclusivamente de contato físico ou de nudez explícita, alinhando a lei a entendimentos recentes das cortes superiores. O novo texto abrange qualquer representação visual — real ou fictícia —, o que inclui:
- Fotografias, vídeos e registros audiovisuais tradicionais.
- Imagens digitais produzidas, manipuladas ou geradas por Inteligência Artificial (IA).
Para fins de aplicação da lei, a conduta criminosa se configura quando o material retratar atividade sexual explícita (real ou simulada), contiver nudez com finalidade libidinosa ou representar situações e poses que evidenciem conotação sexual, mesmo que os órgãos genitais estejam cobertos. A análise caberá à Justiça, que avaliará o enquadramento, o contexto e a finalidade do registro no caso concreto.
📈 Exemplo de Aumento de Pena
Como reflexo da nova diretriz, o crime de adquirir, possuir ou armazenar esses registros ilícitos terá sua punição ampliada. A pena atual, que prevê reclusão de 1 a 4 anos, passará a ser de 3 a 6 anos de reclusão, além de o ato ser enquadrado no rol de crimes hediondos.
📍 O Impacto da Medida na Proteção Infantojuvenil
A aprovação da proposta reflete debates centrais sobre segurança pública, ambiente digital e direitos humanos que ecoam em todo o país:
- Desafio da Era Digital: O uso de ferramentas tecnológicas para criar conteúdos falsos ou manipulações digitais vinha gerando um vácuo legislativo. O projeto busca fechar essa brecha, oferecendo a delegacias especializadas e ao Poder Judiciário os instrumentos necessários para punir crimes cometidos no ambiente virtual.
- Rede de Proteção Local: O endurecimento das penas reforça o trabalho de órgãos de garantia de direitos nas esferas municipais, como os Conselhos Tutelares, o Ministério Público e as varas da infância. A tipificação como crime hediondo visa aumentar o poder de dissuasão da lei, ampliando a segurança e os mecanismos de denúncia em benefício das famílias.
📋 Principais Mudanças Propostas pelo PL 3066/25
| Aspecto | Legislação Atual (ECA) | Proposta Aprovada na Câmara |
| Classificação do Crime | Crime comum/específico do ECA. | 🔴 Crime Hediondo (Inafiançável e sem anistia). |
| Pena para Posse/Armazenamento | Reclusão de 1 a 4 anos. | 📈 Reclusão de 3 a 6 anos. |
| Alcance Tecnológico | Foco em mídias e registros físicos/digitais reais. | Inclui expressamente montagens e imagens geradas por Inteligência Artificial. |
| Critério de Avaliação | Dependência de nudez explícita ou ato físico. | Avaliação do contexto, pose e conotação libidinosa pelo juiz. |
